(DOC. VP 241.0301.1737.2263)

STJ. Processo penal. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência. Agravo regimental. Desprovimento. Embargos de declaração. Omissão. Prisão provisória obrigatória. Lei 11.343/2006. Fundamentação. Prescindibilidade. Descabimento.

1 - A eficácia da decisão que determina a prisão cautelar, submete-se, em qualquer caso, à exigência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF/88, e 315 do Cód. de Pr. Penal). Precedentes do STJ e do STF. 2 - Entende a Sexta Turma do Superior Tribunal que «a vedação da Lei 11.343/06, art. 44 não é obstáculo, por si, à concessão da liberdade provisória, não se olvidando que a proibição, então contida na Lei de Crimes Hediondos, foi suprimida pela Lei 11.464/07". (HC-165.855, Mi

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