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Jurisprudência sobre
prisao cautelar

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Doc. VP 153.2734.2003.6200

51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Afastamento injustificado.

«1. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF em decisão que indefere o pedido de liberdade provisória apresentando fundamentação concreta da necessidade da prisão cautelar. ... ()

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Doc. VP 142.6142.7000.4200

52 - STF. «habeas corpus. Prisão cautelar. Indispensabilidade da verificação concreta da existência de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância de eventual reforço de argumentação acrescido pelas instâncias superiores com o objetivo de suprir as deficiências do Decreto de prisão cautelar. Precedentes. «habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXI), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. ... ()

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Doc. VP 463.1156.9332.2914

53 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... ()

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Doc. VP 184.8865.6000.4500

54 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 175.8952.7000.7000

55 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 162.5083.1000.1900

56 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 162.9390.2001.1200

57 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade da acusada/ré evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 162.9390.2001.1400

58 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 165.1484.8000.6200

59 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pelo «modus operandi da realização da prática delituosa. Precedentes desta suprema corte. Legalidade da decisão que determinou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 174.6914.1000.0800

60 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Alegação de ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Pedido indeferido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no CPP, art. 312. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.6020.1956.5118

61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Execução. Detração penal. Habeas corpus prisão cautelar. Período computado.. Agravo bis in idem regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 701.4171.2986.6079

62 - TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 452.0587.0127.2658

63 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A

concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio, mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto a ensejar a urgente prisão preventiva do agente. Decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva devidamente fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. - Medida cautelar inominada criminal indeferida... ()

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Doc. VP 142.6132.7000.3100

64 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional. CPP, art. 312.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2211.0633

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese relativa a apontado excesso de prazo na prisão cautelar, porque não deduzida na petição inicial do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 150.2031.7000.8100

66 - STJ. Reclamação. Descumprimento de decisão. HC 270.158/SP. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação concreta.

«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão cautelar imposta ao reclamante, com a possibilidade de nova decretação. ... ()

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Doc. VP 162.2750.1007.8500

67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Processo em fase de recurso especial. Inexistência de inconformismo na apelação quanto à custódia. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Para que o direito libertário tenha a proteção da seara cognitiva da ação constitucional de habeas corpus, há necessidade da comprovação evidente do vício alegado, o que não se observa no caso concreto, pois, conforme decisão do magistrado de primeiro grau, a prisão cautelar foi mantida de forma fundamentada, não tendo a defesa mostrado qualquer inconformismo quanto ao tema, configurando assim supressão de instância a discussão acerca da prisão cautelar. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7851.7331

68 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Detração penal. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois conforme se observa, ainda que descontado o referido período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado (semiaberto), considerando que a reprimenda final não alcançaria patamar inferior a 4 anos. ... ()

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Doc. VP 157.0713.2000.5500

69 - STF. Habeas corpus. Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Gravidade concreta do fato criminoso. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 142.2923.0001.0400

70 - STF. Prisão preventiva. Preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()

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Doc. VP 143.4255.9000.8300

71 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.

«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()

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Doc. VP 141.9884.7000.7200

72 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de ordenar-se a prisão cautelar do paciente.

«- Reveste-se de legitimidade jurídica a decisão judicial que decreta a prisão cautelar com apoio em fundamento empírico idôneo, revelador da necessidade de adoção, pelo Estado, dessa excepcional medida de privação da liberdade do indiciado ou do réu. Precedentes. Doutrina. Atendimento, no caso, dos requisitos legitimadores da decretação, contra o ora paciente, de sua prisão preventiva.... ()

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Doc. VP 160.8061.1005.4100

73 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. VP 160.2774.2000.1200

74 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()

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Doc. VP 142.6142.7000.5200

75 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()

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Doc. VP 142.2931.5000.8300

76 - STF. Prisão preventiva. A preservação da credibilidade das instituições não se qualifica, só por si, como fundamento autorizador da prisão cautelar. CPP, art. 312.

«- Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional da prisão cautelar, a alegação de que essa modalidade de prisão é necessária para resguardar a credibilidade das instituições.... ()

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Doc. VP 231.2040.6109.3807

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que «o réu Matheus, mesmo após ter sido chamado à Promotoria de Justiça da comarca para prestar esclarecimento, manteve a atividade criminosa de forma plena, causando prejuízo a vários idosos, fazendo-se necessária a decretação da prisão cautelar como garantia da instrução criminal, manutenção da ordem pública e paz social, e evitando-se que o denunciado volte a delinquir". ... ()

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Doc. VP 142.2923.0001.1600

78 - STF. Prisão preventiva. Prisão cautelar não pode apoiar-se em juízos meramente conjecturais. CPP, art. 312.

«- A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. ... ()

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Doc. VP 153.1184.0000.9200

79 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prisão cautelar. Posterior absolvição por falta de provas. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em caso de posterior absolvição. ... ()

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Doc. VP 143.9465.6000.3000

80 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente.

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.... ()

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Doc. VP 574.3053.5054.6912

81 - TJRJ. HABEAS CORPUS. NO ART. 33, CAPUT, NA FORMA Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO CAUTELAR.

Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - arts. 93, IX, da CF/88 e 312 e 315 do CPP. Prisão cautelar mantida, quando do recebimento da denúncia, ante a permanência dos requisitos, conforme arts. 311 e 312, do CPP . Prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrados no auto de prisão em flagrante. Paciente preso em 14/08/2024 com variedade e quantidade de drogas, com envolvimento de menor. Há necessidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Contemporaneidade da segregação cautelar, art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O Paciente, em tese, primário e bons antecedentes não serve como fundamento isolado para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares do CPP, art. 319 insuficientes. Não há excesso de prazo. A audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. VP 187.8820.1000.0700

82 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 153.6165.3000.6800

83 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 152.5322.5002.0700

84 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente.

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 152.5111.5000.3700

85 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar dos pacientes

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 152.5113.7000.0400

86 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente.

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 162.9390.2001.1300

87 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar da paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 162.9390.2001.1500

88 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 182.1235.6000.5500

89 - STF. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 250.2280.1388.7891

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Falta de fundamentação. Desnecessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - É plenamente possível que seja proferida a decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.... ()

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Doc. VP 178.5572.6009.1700

91 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto.

«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. VP 152.5111.5000.3600

92 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada de sua decretação. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Periculosidade do acusado/réu evidenciada pela grande quantidade de drogas com que foi surpreendido no momento da prisão. Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Precedentes. Excesso de prazo. Fundamento não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade. ... ()

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Doc. VP 173.9963.6004.5000

93 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (por duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que decreta a restrição cautelar fundada apenas na gravidade em abstrato do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da custódia cautelar por medidas alternativas à prisão (art. 319, CPP).

«1. No caso, a decisão de primeiro grau não apontou elementos concretos, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8004.4700

94 - STF. Habeas corpus. Pretendida revogação da prisão cautelar mantida pelo magistrado na sentença condenatória. Necessidade comprovada de sua manutenção. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Possível integrante de organização criminosa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Legalidade da decisão que manteve a prisão cautelar. Inexistência de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

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Doc. VP 820.0182.1921.2089

95 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - IMPROCEDÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52/STJ - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRISÃO CAUTELAR REAVALIADA NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.

-

Considerando que a instrução processual já se findou e que os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais das partes, inviável o acolhimento do pedido de revogação da prisão cautelar com base no excesso de prazo para a formação da culpa. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2886.9478

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Custódia mantida mediante fundamento válido. Emprego de arma de fogo no contexto do tráfico. Periculosidade do agente evidenciada. Tese de ocorrência de prisão de ofício. Não configuração. Simples manutenção da prisão cautelar decretada no início da ação penal a pedido do mp. Pedido do mp de revogação da prisão em alegações finais que não vincula o juiz.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o porte de arma ou munição no contexto de tráfico de drogas poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/4/2021.... ()

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Doc. VP 206.6519.4140.8866

97 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - 3 TONELADAS DE MACONHA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA INICIALMENTE CONCEDIDA PELO C. STJ, E, POSTERIORMENTE, CASSADA, TENDO SIDO RESTABELECIDA A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA - NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE PERMANECE FORAGIDO - ORDEM DENEGADA

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Doc. VP 190.8963.9006.2500

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. VP 143.6215.9000.6900

99 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar da paciente.

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade dos supostos autores do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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Doc. VP 175.8952.7000.7100

100 - STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal.... ()

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