(DOC. VP 162.2750.1007.8500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sentença. Prisão cautelar mantida. Processo em fase de recurso especial. Inexistência de inconformismo na apelação quanto à custódia. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Para que o direito libertário tenha a proteção da seara cognitiva da ação constitucional de habeas corpus, há necessidade da comprovação evidente do vício alegado, o que não se observa no caso concreto, pois, conforme decisão do magistrado de primeiro grau, a prisão cautelar foi mantida de forma fundamentada, não tendo a defesa mostrado qualquer inconformismo quanto ao tema, configurando assim supressão de instância a discussão acerca da prisão cautelar. 2. Writ não con

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