(DOC. VP 701.4171.2986.6079)

TJSP. DIREITO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ROUBO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito contra decisão que concedeu liberdade provisória a AMERIVAN RAMOS DA CONCEIÇÃO DE JESUS, preso em flagrante por roubo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do acusado, em face da decisão que concedeu lib

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