(DOC. VP 231.2040.6109.3807)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Negativa do direito de recorrer em liberdade.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, tal como ocorre na espécie, em que «o réu Matheus, mesmo após ter sido chamado à Promotoria de Justiça da comarca para prestar esclarecimento, manteve a atividade criminosa de forma plena, causando prejuízo a vários idosos, fazendo-se necessária a decretação da prisão cautelar como garantia da instrução criminal, manutenção da ordem pública e paz social, e evitando

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