(DOC. VP 250.6020.1956.5118)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Execução. Detração penal. Habeas corpus prisão cautelar. Período computado.. Agravo bis in idem regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava a detração de período de prisão cautelar em execução penal. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de, habeas corpus afirmando que o período de prisão compreendido entre 27/11/2020 a foi computado na pena referente ao PEmenda Constitucional 0003231- 12/09/2021 64.2017.8.26.0026, cuja sanção corporal foi declarada extinta pelo cumprimen

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