(DOC. VP 250.2280.1388.7891)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Falta de fundamentação. Desnecessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - É plenamente possível que seja proferida a decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. 2 - Enfrentando a decisão os argumentos trazidos pela defesa, inclusive mencionando as circunstâncias do caso concreto que justificam a prisão cautelar, não se pode acolher a tese no sent

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