(DOC. VP 138.6870.0002.0400)

TJMG. Habeas corpus. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus. Roubo majorado e furto. Inobservância ao CPP, art. 306, § 1º. Mera irregularidade. Reiteração delitiva e ousadia do agente no crime praticado em tese que demonstra periculosidade concreta. Prisão cautelar fundamentada. Pedido de revogação. Ordem denegada

«- A não observância ao CPP, art. 306, § 1º é mera irregularidade. - Uma vez convertida a prisão em preventiva e inexistindo nulidade no flagrante que contamine os demais atos da fase inquisitória, resta prejudicado o pedido por renovação dos fundamentos da segregação preventiva. - A reiteração delitiva é demonstrativo idôneo da necessidade da prisão cautelar para manutenção da ordem pública. - Ausente coação ilegal ao direito de ir e vir, denega-se a ordem.»

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