(DOC. VP 211.1101.0618.4946)

STJ. Habeas corpus. Contrabando. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de entorpecente. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2 - In casu, a prisão cautelar do paciente foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias, especialmente, para a garantia da ordem pública, com o intuito de cessar a reiteração delitiva, o que, na hipótese, representa risco concreto. 3 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme

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