(DOC. VP 170.2364.7003.4900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso. Omissão. Não ocorrência. Revogação da prisão cautelar. Matéria não alegada no habeas corpus substitutivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. No que tange à alegação de omissão quanto à revogação da prisão cautelar, os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não ter

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