(DOC. VP 193.6611.2001.3000)

STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Sentença. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Possibilidade. Imposição de regime semiaberto. Necessidade de adequação do regime imposto na sentença à prisão cautelar. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Evidenciado que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade dos agentes, é de se destacar que os recorrentes foram condenados à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - É entendimento desta Corte de Justiça que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o quanto imposto no édito condenatório. Precedentes. 3 - Recurso em habeas corpus provido, em menor extensão, apenas

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