(DOC. VP 221.0201.0309.0677)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de erro judiciário ensejador de reparação civil na espécie, em decorrência da prisão cautelar com posterior absolvição do réu. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos,

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