(DOC. VP 157.5101.3007.2700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, na hipótese em que o juízo de primeiro grau ressaltou a condição de reincidente do paciente, bem como o fato de, poucos meses antes, ter tido revogada prisão cautelar em processo criminal a que responde em outra Comarca, o que indica reiteração delitiva a justificar a medida extrema. 2. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes

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