(DOC. VP 201.1870.3000.1200)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Detração. Supressão de instâncias. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia dos autos não foi apreciada pelo Tribunal estadual, nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instâncias. Precedente. 2 - A parte impetrante não instruiu os autos com cópia de documentos que comprovem o tempo efetivo de prisão cautelar cumprido pelos acionante. De modo que não é possível examinar eventual possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofíci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote