(DOC. VP 230.5010.8938.0302)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pela ora agravante relacionada ao relaxamento e/ou revogação da prisão cautelar não foi solucionada pelo Tribunal de origem, que se ateve a manter o decreto condenatório, desprovendo o apelo defensivo. Caso em que se obsta a análise direta da quaestio por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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