Carregando…

(DOC. VP 157.0713.2000.5600)

STF. Prisão preventiva. Demonstração, no caso, da necessidade concreta de decretar-se a prisão cautelar do paciente. CPP, art. 312

«- Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da Lei penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote