(DOC. VP 138.6493.5005.4100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão cautelar. Flagrante ilegalidade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. 2. No vertente caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está desprovida de fundamentação concreta, não indicando de que forma a liberdade da paciente colocaria em risco a ordem pública. 3. A gravidade abstrata do crime

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