(DOC. VP 196.4782.5008.4300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2 - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia ca

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