(DOC. VP 804.2829.6239.5230)

TJSP. PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS

Servidor público estadual - Pretensão de restabelecimento do pagamento dos vencimentos, que foram suspensos em virtude de prisão cautelar - Possibilidade - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princíp

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