Jurisprudência sobre
nulidade procesusal

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante. A executada alegou nulidade da intimação por ausência de cadastro regular de seu advogado nos autos e pediu efeito suspensivo ao processo de execução. ... (Continua)

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102 - STJ. Nulidade. Inexistência na hipótese. Alegada nulidade de decisão judicial. Interceptação telefônica. Assinatura digital. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Direito processual penal. Agravo regimental improvido em recurso ordinário em habeas corpus. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 563. CPP, art. 564, IV. Lei 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único.

I - Caso em exame ... (Continua)

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103 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.

«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desrespeitado algum aspecto atinente à forma. A nulidade processual trabalhista está bem disciplinada pelos artigos 794 a 798, da CLT. Ora, se o Direito do Trabalho possui princípios, institutos e características próprias, o mesmo ocorre com o Direito Processual do Trabalho, cujo DNA o aproxima da tutela entranhada no direito material, cujas verbas possuem essência alimentar. Se as partes são desiguais, fora e dentro do processo, isto é, tanto na relação jurídico-material como na relação processual, o procedimento em contraditório tem de encontrar instrumentos que diminuam essa desigualdade econômico-social, afastando-a do resultado do litígio, que deve ser justo e célere. O Processo do Trabalho é o leito sobre o qual correm as águas do Direito do Trabalho, e em cujas profundidades se sedimentam o húmus da jurisprudência, importante fonte de Direito na pós-modernidade. Com efeito, o CLT, art. 794 prescreve que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Obviamente que a norma em apreço se refere às nulidades relativas, uma vez que as absolutas já trazem em si essa presunção iuris et de iure de patente prejuízo, podendo, por isso mesmo, ser declaradas de ofício ou arguidas pelas partes a qualquer momento. A elaboração de Leis encerra uma arte: estilo, clareza, concisão, precisão técnico-terminológica, visando à escorreita expressão do comando desejado, porque «as palavras da lei devem sopesar-se como diamantes (Bentham). A qualificação não é comum na lei, eis que, além da precisão, só deve ser utilizada quando se pretende diferençar alguma coisa de outras semelhantes. Como na lei não existem palavras inúteis, porém técnica de redação, a utilização de um adjetivo tem por finalidade realçar o pensamento, possuindo, portanto, função expletiva, repelido ficando o intuito de pura redundância. O CLT, art. 794 estabelece que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Redação clara e concisa; bela em forma e fundo, sem pontuação desnecessária. Logo, gramatical e teleologicamente, nulidade só haverá quando houver manifesto, patente, evidente, claro prejuízo, que deve ser comprovado por quem o alega. Processo nosso que estais no céu, santificado seja o vosso nome, assim na primeira instância, como na segunda instância. O ritual nosso de cada dia nos dai hoje e amanhã, e perdoai a nossa rejeição aos excessivos formalismos, assim como nós perdoamos àqueles que não se afastam, minimamente, das regras vazias de significado e sem resultado prático, não nos deixando cair na tentação de apego aos exagerados sacrilégios ordinatórios, livrando-nos das intermináveis e constantes arguições de desprezo à ampla defesa e ao contraditório.... (Continua)

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104 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência «a fim de obrigar a Requerida a suspender a cobrança (débito automático) na conta Pagamento de benefício previdenciário da Autora - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida.

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105 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade na decisão de pronúncia. Alegação de prova exclusivamente extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer. Acórdão proferido há quase oito anos. Ausência de impugnação oportuna. Configuração de nulidade de algibeira. Preclusão temporal. Iegalidade manifesta não evidenciada. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade na decisão de pronúncia, por suposto lastro

1 - exclusivo em prova extrajudicial e testemunhos de «ouvir dizer, foi formulada após quase 8 anos da prolação do acórdão de segundo grau, o que evidencia a ocorrência de nulidade de algibeira, repudiada pela jurisprudência desta Corte. A ausência de insurgência imediata da defesa contra o vício alegado... (Continua)

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106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Alegação de nulidade do julgamento da revisão criminal. Pedido de substabelecimento. Ausência de pleito expresso de intimação exclusiva. Nulidade não configurada. Ocorrência de preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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107 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse. ... (Continua)

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108 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA CONFORME VOTO MAJORITÁRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para a formação do juízo inculpatório do acusado. Caso concreto em que os réus abordaram a vítima, na via pública, e, mediante emprego de faca, subtraíram-lhe o telefone celular, inclusive desferindo um golpe com a arma na região da sua barriga, causando lesão. Os acusados foram presos em flagrante, logo em seguida ao fato, na posse da faca e do telefone. Embora a vítima não tenha sido inquirida em juízo,  pois não localizada, o seu relato foi amplamente confirmado pelos policiais ouvidos em juízo, os quais efetuaram a prisão dos réus. Os inculpados negam a prática delitiva, apresentando versão que não encontra suporte no conjunto probatório coligido. Condenações que se impõem. Mantida a decisão firmada pela maioria, que deu provimento ao apelo ministerial, para condenar os embargantes.  ... (Continua)

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109 - TJSP.

Embargos infringentes. Acordão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, afastando a decisão judicial que rejeitou a denúncia (que imputa ao embargante o crime de tráfico de drogas), determinando a continuidade da relação processual. Pretensão de que prevaleça o voto vencido, que mantinha a decisão que rejeitou a denúncia. 1. Não restou demonstrado que o ingresso dos policiais no imóvel (no interior do qual foram apreendidas as drogas e objetos que radicam a imputação) guardou juridicidade, à luz da regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5, XI). 2. O ônus da prova da licitude do ingresso no imóvel é da acusação. Isso porque se trata de elemento fundamental para se aferir a plausibilidade da imputação, enquanto fator que empresta justa causa à ação penal. E o Ministério Público, a despeito de instado a tanto pelo magistrado, não comprovou a juridicidade da ação policial. 3. Ilicitude da prova caracterizada. 4. Falta de justa causa a ensejar a rejeição da denúncia. Embargos infringentes acolhidos... (Continua)

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110 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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111 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o recurso principal, afastou a incidência de qualificadora, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado, com a pretensão de rediscutir os fundamentos adotados. ... (Continua)

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112 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos, a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime semiaberto. ... (Continua)

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113 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. ... (Continua)

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114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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115 - STJ. Direito processual penal. Nulidade processual. Preclusão. Algibeira. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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116 - TRT3. Ato processual. Nulidade. Não observância do devido processo legal. Nulidade processual.

«Os atos processuais que não observam as garantias mínimas dos meios e resultados que a lei processual dispõe ferem o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), devendo ser considerados nulos. No caso, a presente ação de repetição de indébito deveria ter sido cadastrada sob o rito ordinário, nos termos da IN 27/05, do TST, mostrando-se equivocada a retificação da sua classe processual para execução fiscal, o que acabou por vulnerar o princípio do devido processo legal e enseja a declaração de nulidade da decisão de 1º grau.... (Continua)

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117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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118 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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119 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade. Falha sistema pje.

«Comprovado que houve falha sistema PJe quando da anexação de documentos pela reclamada junto com a defesa, declara-se nula a sentença, nos termos do CLT, art. 794 e em apreço ao princípio do contraditório e da ampla defesa, porque flagrante o prejuízo processual sofrido pela parte.... (Continua)

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120 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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121 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidademental. Nulidade processual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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123 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO PELA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Voto vencido no sentido da inexistência da materialidade dos crimes. ... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -

Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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125 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da sentença. Preclusão operada. Art. 795 consolidado.

«Sob a pretendida nulidade da sentença operou-se na espécie, inexorável, a preclusão (CLT, artigo 795), passando ao oblívio da parte que toda nulidade deve ser suscitada à primeira oportunidade para manifestação nos autos, sendo essa, in casu, a dos embargos declaratórios sequer manejados. Como já ensinava Moacyr Amaral, em referência à lição de COUTURE, a preclusão consiste justamente «na ação e efeito de extinguir-se o direito de realizar um ato processual, seja por proibição da lei, por haver-se deixado passar a oportunidade de verificá-lo (...). É certo que deveria o reclamante, no quinquídio posterior à publicação da sentença, formular em primeiro grau a pretensão somente nessa esfera explanada, o que não se verifica. Incogitável supor, portanto, em acolhida do desiderato recursal, considerando-se, ainda, que nem mesmo lançados os protestos antipreclusivos, quando do encerramento da instrução processual.... (Continua)

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126 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Arrematação. Intimação quanto aos atos executórios. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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127 - TJRJ. Embargos Infringentes. ANPP. Embargante denunciada por suposta infração ao art. 171, caput, duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Denúncia recebida em 21/02/2022. Na audiência realizada em 29/03/2023, o Juízo a quo a pedido da defesa, reconsiderou o recebimento da denúncia e determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Essa decisão foi alvo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público que requereu a anulação da decisão de 1º grau, com o prosseguimento do feito. A 5ª Câmara Criminal ao julgar o recurso ministerial, por maioria de votos, deu-lhe provimento para cassar a decisão guerreada, restabelecer o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da marcha processual. O voto vencido negava provimento ao recurso do Ministério Público. A defesa busca a reforma do acórdão nos termos do voto vencido, para que seja mantida a decisão de 1º grau que havia determinado o retorno dos autos ao Ministério Público para o oferecimento do ANPP. Impossibilidade. O acordo de não persecução penal - ANPP previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/19, é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o investigado, e posteriormente homologado pelo Juiz, sendo uma alternativa à propositura de ação penal. Um dos requisitos para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP é a confissão do acusado, que ser realizada durante a fase de inquisitorial perante a Autoridade Policial. Não existe confissão da ora Embargante, nem em sede policial, nem na resposta à acusação e nem na audiência em que a defesa pediu a reconsideração do recebimento da denúncia. Além disso, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Parquet conforme as peculiaridades do caso concreto e quando for necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedente do STJ. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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128 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE CASSAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE-AGRAVADO.

Embargos defensivos com vistas à prevalência da decisão minoritária que, negando provimento a agravo do Ministério Público, deixava de determinar o retorno do penitente ao regime fechado. Rejeitados. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. ... (Continua)

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131 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

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132 - TRT2. Nulidade processual. Arguição. Oportunidade. Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. «nulidade de algibeira.

«A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do CLT, art. 795. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do CLT, art. 852.... (Continua)

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133 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do Júri. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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135 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão proferido por maioria de votos pela Quarta Câmara Criminal, pugnando pelo acolhimento do voto vencido, que absolvia o ora embargante do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao reconhecer a dúvida acerca da legalidade da busca pessoal que resultou na apreensão da arma. ... (Continua)

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136 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCÊNDIO. CP, art. 250. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VOTO MAJORITÁRIO MANTIDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos pela defesa em face do acórdão por maioria de votos proferido pela Quarta Câmara Criminal, pugnando pelo acolhimento do voto vencido, que absolvia a ora embargante do delito previsto no CP, art. 250, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a ausência de prova da materialidade delitiva, tendo em vista a inexistência de perícia técnica. ... (Continua)

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137 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. DESACOLHIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame: recurso de embargos infringentes em face da decisão que, em sede de apelação, condenou o réu A. C. como incurso nas sanções dos arts. 312, caput, e 316, caput, ambos do CP e J. C. M. nas penas do CP, art. 312, caput.... (Continua)

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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade absoluta. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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139 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio tentado. Violação do CPP, art. 479. Nulidade no julgamento em plenário reconhecida pelo tribunal de origem. Possibilidade. Observado o momento de arguição da nulidade. Prejuízo demonstrado. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de julgamento (CPP, art. 571, VIII) e desde que comprovado o prejuízo à parte (CPP, art. 563). 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade, decorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a vítima) não juntado aos autos no prazo previsto no CPP, art. 479, foi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação, pois certamente influenciou no ânimo dos jurados de que a vítima poderia ser pessoa perigosa, subsidiando a tese defensiva de legítima defesa ou desclassificação. ... (Continua)

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141 - 1TACSP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.

Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... (Continua)

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142 - STJ. Agravo regimental em. Incidente de habeas corpus desaforamento. Alegação de nulidade absoluta. Decurso de quase 9 anos. Preclusão temporal. Nulidade de algibeira. Tema 1068/STF. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - O foi impetrado em, com impugnação ao habeas corpus 21/3/2025 acórdão proferido em que deferiu pedido de desaforamento 5/5/2016 formulado pelo Ministério Público.... (Continua)

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143 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes opostos em face de acórdão não unânime proferido em apelação criminal, no qual a maioria manteve a sentença condenatória que aplicou ao réu as sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, com redução de pena pela fração de 1/2, fixando-a em 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, e 275 dias-multa. A divergência, inaugurada pelo voto vencido, defendeu a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena para 01 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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144 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Nulidade. Violação à imparcialidade. Inexistência. Prejuízo não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual (AgRg no AREsp 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

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145 - STJ. Nulidade processual. Alegação em tempo oportuno e comprovação do prejuízo, Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 563.

«... É que, em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal acolheu o princípio «pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada «opportuno tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... (Continua)

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146 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MAJORITÁRIA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CARACTERIZARIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. A DECISÃO MINORITÁRIA DIVERGE AO RECONHECER O BENEFÍCIO, REDUZINDO A PENA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. ... (Continua)

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147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do tribunal do Júri. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu provimento para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão condenatória do Tribunal Popular do Júri, referente a homicídio duplamente qualificado.... (Continua)

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148 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade dos atos serem sanados. CPC/1973, art. 250.

«O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC/1973 é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas.... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ANTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

A desconstituição da coisa julgada no direito processual civil contemporâneo após o decurso do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é admitida excepcionalmente, na hipótese da configuração de vícios graves, considerados transrescisórios, tal como no caso em que ausente a citação do réu. A ausência de citação constitui nulidade processual insanável, haja vista que o ato é requisito indispensável para a validade do processo (CPC, art. 239). Entretanto, não há que se falar em nulidade quando já constatada por este egrégio Tribunal de Justiça a realização de citação válida no curso do processo anterior, o que impõe a reforma da sentença.... (Continua)

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150 - STJ. processual penal. Habeas corpus . Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao disposto na Súmula 718/STF. Paciente que não ficou indefeso durante o julgamento de seu recurso de apelação, tendo seus defensores sido devidamente intimados da sessão de julgamento e do acórdão que negou provimento ao recurso. Inexistência de nulidade. Preclusão. Ordem denegada.

1 - Consoante o disposto na Súmula 718/STF, «[é] nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro «. ... (Continua)

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