(DOC. VP 402.6406.9770.9355) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CP). CONCUSSÃO. ART. 316, CAPUT, DO CP. DESACOLHIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame: recurso de embargos infringentes em face da decisão que, em sede de apelação, condenou o réu A. C. como incurso nas sanções dos arts. 312, caput, e 316, caput, ambos do CP e J. C. M. nas penas do CP, art. 312, caput. II. Questões em discussão: a questão controvertida que se apresenta no caso é a seguinte: se há prova nos autos capaz de sustentar as condenações impostas aos embargantes. III. Razões de decidir: as razões de decidir que se apresentam ao cas

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