Jurisprudência sobre
nulidade procesusal

1 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento . 2. NULIDADE PROCESUSAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DO CLT, art. 477 I . Não há o que reformar no acórdão regional no tocante à manutenção da multa do CLT, art. 477, pois o TRT registrou que a prova documental produzida nos autos demonstrou que o pagamento das verbas rescisórias foi realizado fora do prazo legal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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2 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

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3 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

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4 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)

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5 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. ... (Continua)

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6 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE.

Aditada a denúncia, imputando-se ao acusado a prática de crimes latrocínio tentado, e contemplando a descrição dos eventos que os dois ofendidos suportaram lesões corporais de natureza grave,  o magistrado, entendendo  não se estar diante de delitos contra o patrimônio, proferir decisão, absolvendo ou condenando o réu, observando a regra posta no CPP, art. 383, afigurando defesa a prolação de sentença meramente desclassificatória, no aguardo de novo aditamento.... (Continua)

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7 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO VOTO PROCLAMADO PELA MAIORIA. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em face de acórdão que, por maioria, manteve a condenação da embargante pelo crime de tráfico de drogas, postulando-se a prevalência do voto vencido para sua absolvição, sob o argumento de que a busca pessoal realizada teria sido ilícita, contaminando a prova da materialidade delitiva. ... (Continua)

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8 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO.

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, que julgou parcialmente procedente a Representação, para aplicar ao ora Embargante Luís Felipe Theodes da Silva, a Medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Acórdão da E. Quinta Câmara Criminal que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Defensivo, sendo o r. Vencido, pelo provimento ao Apelo, para anular as provas obtidas mediante busca pessoal em razão de mera atitude suspeita, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, julgar improcedente a Representação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 189, II, com expedição do ofício liberatório. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

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9 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Agente denunciado por violação da Lei 11.343/06, art. 28. Decisão de rejeição da Denúncia com fulcro no CPP, art. 395, III. Acordão que, por maioria, deu provimento ao Recurso do Ministério Público, para cassar a Decisão, recebendo a Inicial acusatória e determinar o prosseguimento da marcha processual, sendo o r. Voto vencido, pela rejeição da denúncia. Pretensão de prevalência do Voto vencido. ... (Continua)

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10 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado em favor do réu, visando à prevalência do voto minoritário para manter sua absolvição, sob o argumento de que a abordagem policial teria sido ilegal, por ausência de fundadas suspeitas, o que contaminaria a obtenção da materialidade delitiva. ... (Continua)

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11 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: embargos infringentes oposto da decisão proferida, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. ... (Continua)

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12 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: embargos infringentes oposto da decisão proferida, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. ... (Continua)

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13 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. ... (Continua)

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14 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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15 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. ... (Continua)

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16 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA PROVA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena para 6 anos e 6 meses de reclusão. A divergência fundamentou-se na nulidade da prova obtida por busca pessoal realizada sem fundada suspeita, pleiteando a absolvição com base no CPP, art. 386, II. ... (Continua)

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17 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

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18 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA DE OUVIR DIZER. EMBARGOS PROVIDOS.

O acusado foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 07 anos de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 121, caput. A Egrégia Sexta Câmara Criminal, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo defensivo. Voto vencido que dava provimento ao recurso para submeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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19 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

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20 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. MATERIALIDADE NÃO CONTAMINADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Vencida a Desembargadora Karla Aveline de Oliveira, que, de ofício, votou pela nulidade da abordagem policial e absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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21 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. ... (Continua)

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22 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, negou provimento à apelação do réu Adi, e deu parcial provimento à apelação do réu Vinicius, para reconhecer o tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de redimensionar a pena de multa para 167 dias-multa. A defesa buscou a prevalência do voto vencido que absolvia os réus por insuficiência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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23 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições sentenciais. O voto dissidente foi pela absolvição do réu, por ausência de provas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa buscou, nos embargos, a prevalência do voto vencido. ... (Continua)

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24 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI 14.843/2024.   NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO REGRAMENTO PARA CONDENAÇÕES POSTERIORES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade em favor do apenado, visando à reforma do acórdão para manter a progressão de regime conforme decidido no voto minoritário. A controvérsia decorre da exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, e sua aplicabilidade ao caso concreto. ... (Continua)

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25 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DOLO EVENTUAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade interpostos pelo acusado, buscando a reforma de acórdão que confirmou decisão de pronúncia, com o objetivo de desclassificar a conduta imputada de homicídio doloso para modalidade culposa, prevista no art. 302, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão embargado fundamentou-se na existência de indícios suficientes de dolo eventual, determinando o julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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26 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor de G. C. B. buscando a reforma do acórdão para absolvição do acusado, nos termos do voto minoritário, sob o argumento de ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica. ... (Continua)

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27 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGADO PROVIMENTO.

Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado José pela prática do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e o acusado Wagner pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37, caput, `absolvendo-os, no mais¿, com base no CPP, art. 386, VII. A Egrégia Quinta Câmara Criminal, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação ministerial, para condenar ambos os acusados pela prática do delito do art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006. Voto vencido que negava provimento ao recurso. ... (Continua)

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28 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

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29 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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30 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MANEJADA ACERCA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA ORIGINÁRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA MEDIDA ACLARATÓRIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desacolheu os Embargos Infringentes e de Nulidade, para manter a decisão originária que deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, determinando a cassação da concessão de monitoramento eletrônico ao apenado, com recolhimento a estabelecimento compatível com o regime semiaberto. A defesa, que deixou de opor a medida aclaratória por ocasião do julgamento do Agravo em Execução, pretende agora, fora do momento oportuno, apontar supostos vícios que não foram suscitados no tempo processual adequado. ... (Continua)

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31 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM VOTO MINORITÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão que, por maioria de votos, manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, postulando a defesa a absolvição com base no voto vencido, que reconhecia a insuficiência probatória quanto à autoria delitiva. ... (Continua)

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32 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa, com o objetivo de reformar acórdão para adotar o voto minoritário que fixava reprimenda mais branda, mediante modificação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. ... (Continua)

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33 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSUGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. DECISÃO SINGULAR CASSADA. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)

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34 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. INFRINGÊNCIA DESACOLHIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos em favor de réu acusado das práticas do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, buscando a reforma do acórdão para proclamar-se a sua absolvição, conforme voto minoritário. Sustenta-se a insuficiência probatória para a condenação, uma vez que os fatos se baseiam apenas no depoimento da vítima, sem elementos que corroborem a narrativa. ... (Continua)

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35 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças proferidas contra a vítima. Pleiteia-se, na insurgência, a prevalência do voto minoritário, com a consequente absolvição do embargante por insuficiência probatória. ... (Continua)

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36 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). DECISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONHECE RECURSO PARA AFASTAR ILICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso de embargos infringentes oposto pela defesa técnica do réu contra acórdão não unânime proferido em apelação ministerial, que afastou a absolvição anteriormente concedida, reconhecendo a licitude das provas e determinando o retorno dos autos à origem para exame da autoria. ... (Continua)

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37 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA POR MAIORIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. REVISTA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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38 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado contra acórdão condenatório, pleiteando a absolvição do réu relativamente ao crime de perseguição, conforme decidido no voto minoritário, sob alegação de insuficiência probatória. ... (Continua)

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39 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO TEMA 712 DO STF. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A embargante busca a prevalência do voto minoritário, que fixava pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos e multa de 360 dias-multa. ... (Continua)

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40 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento à apelação e manteve a condenação do réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147), no contexto de violência doméstica. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que absolvia o réu por insuficiência probatória, nos termos do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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41 - TJSP. Embargos infringentes - Tráfico - Réu confesso - Irrelevante se os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao efetuarem as buscas que resultaram na apreensão das drogas - Independência da rendição, conforme o CPP, art. 157, § 2º - Ademais, prova supostamente ilícita que apenas confirma a versão do recorrente, inexistindo então prejuízo e, nos termos do art. 563 do estatuto processual, nulidade

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42 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CASSAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO QUE CASSOU O BENEFÍCIO AO APENADO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor do sentenciado contra decisão não unânime da Colenda Primeira Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do Agravo em Execução 8000207-61.2025.8.21.0021, que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar o trabalho externo concedido ao apenado. O embargante busca a prevalência do voto dissidente, que negou provimento à insurgência ministerial e manteve o benefício. ... (Continua)

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43 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PROVA ILÍCITA. DIVERGÊNCIA SOBRE FUNDADAS RAZÕES. REFORMA DA DOSIMETRIA DE OFÍCIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS, COM REDUÇÃO DE PENA.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por posse ilegal de arma de fogo e reclassificar a conduta nos termos da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, fixando a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão. A divergência foi foi no sentido de absolver o réu, sob o fundamento de ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar não autorizado nem amparado por fundadas razões. ... (Continua)

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44 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado, em favor da ré, contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara Criminal por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, o qual redimensionou a pena definitiva ao patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de conversão do feito em diligência para análise da viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. ... (Continua)

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45 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). DIVERGÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA E A DINÂMICA RELATADA PELAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIAL CONVINCENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE.

I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa técnica do réu, objetivando a prevalência do voto vencido, que reconheceu a insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça imputado na denúncia, pugnando pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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46 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DESACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS PROCLAMADOS PELA MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos em favor de réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, visando à reforma do acórdão condenatório para proclamar sua absolvição, nos termos do voto minoritário, sob a alegação de inexistência de provas suficientes para a condenação. A defesa sustenta a ausência de elementos externos a corroborar a autoria delitiva, a inexistência de testemunhas independentes e a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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47 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITAS DE COMPANHEIRA DO APENADO. RÉ EM AÇÃO PENAL CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO DIREITO. SEGURANÇA E ORDEM DO SISTEMA PRISIONAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime proferido em agravo em execução, por meio do qual foi mantida a decisão do juízo da execução penal que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pela companheira do sentenciado, a qual figura como corré em ação penal, por fatos supostamente praticados em conjunto com o embargante. ... (Continua)

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48 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o CPP, art. 366 estaria tacitamente revogado pelo CPP, art. 396. Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha processual. Daí porque não subsiste motivo para confundir num único momento os termos de início para resposta preliminar e de suspensão do prazo prescricional, os quais podem muito bem coexistir com marcos iniciais distintos. Ao dispositivo do Projeto de Lei que suprimia a referência a suspensão do prazo prescricional no art. 366 houve aposição de veto presidencial, cujas razões demonstram inequívoca intenção de manter a diferença na contagem dos prazos. Não houve rejeição ao veto por parte do Congresso Nacional, revelando a vontade derradeira do legislador no acolhimento de suas ponderadas razões. Nessa esteira, subsiste íntegro o art. 366, «caput, que, ao contrário de veicular norma incompatível com o novel art. 396, enseja interpretação conjunta da qual se extrai a assertiva, bastante evidente, de que o processo ficará suspenso até o comparecimento pessoal do acusado ou do advogado constituído, assim como ficará suspenso o fluxo do prazo prescricional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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49 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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50 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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