(DOC. VP 328.9285.5243.4188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DA PROVA NÃO RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE AFASTOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, visando à reforma do acórdão para acolhimento do voto minoritário, que reconhecia a nulidade da prova material em razão da alegada ausência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, postulando, por conseguinte, a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o ingresso domiciliar, sem mandado judicial, configurou violação à garantia constitucional da in

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