(DOC. VP 258.7049.4427.8019) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE.

Aditada a denúncia, imputando-se ao acusado a prática de crimes latrocínio tentado, e contemplando a descrição dos eventos que os dois ofendidos suportaram lesões corporais de natureza grave,  o magistrado, entendendo  não se estar diante de delitos contra o patrimônio, proferir decisão, absolvendo ou condenando o réu, observando a regra posta no CPP, art. 383, afigurando defesa a prolação de sentença meramente desclassificatória, no aguardo de novo aditamento. Destaque-se que,

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