(DOC. VP 554.8562.7852.1811) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação do réu por porte ilegal de munições de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na prevalência do voto dissidente que reconheceu a ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita, violando o CPP, art. 244. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi

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