(DOC. VP 380.3978.4623.9922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: embargos infringentes oposto da decisão proferida, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. II. Questões em discussão: o recurso busca a prevalência do voto minoritário, que absolveu o embargante, reconhecendo a ausência de fundadas suspeitas na sua abordagem. III. Razões de decidir: Circunstâncias concretas do caso em discussão que demonstraram que havia, efetivamente, indicativos concretos para amparar a desconfiança inicial dos agentes públicos, legitimando a

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