Jurisprudência sobre
nulidade procesusal
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201 - TRT2. Nulidade processual. Argüição. Oportunidade
«A ausência de citação válida e eficaz, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, devem ser observados os meios judiciais adequados para arguição em cada fase processual, subordinando-se aos prazos e preclusões previstos no sistema processual, sob pena de total insegurança jurídica.... ()
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202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Alegações de nulidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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203 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Deficiência na fundamentação recursal. Nulidade processual. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Alegação de nulidade. Inocorrência. CPP, art. 563. Princípio do pas de nulllité sans grief. Ausência de prova do prejuízo. Defesa anterior. Discordância. Ausência de nulidade. Quesitação formulada em conformidade com as teses levantadas em plenário. Agravo desprovido.
1 - No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o CPP, art. 563 institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». ... ()
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205 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EMBARGANTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - art. 121, § 2º, S I E VI, N/F DO § 2º-A, I, E DO § 7º, III, N/F DO art. 14, II, E DO art. 129, § 13, C/C art. 61, II, ALÍNEA «H, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - VENCIDO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID, QUE DESPRONUNCIOU O RÉU EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO TENTADO, DEVENDO O FEITO RETORNAR AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA O ANDAMENTO REGULAR DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, E, DE OFÍCIO, CONCEDEU-LHE HABEAS CORPUS PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRONÚNCIA DO EMBARGANTE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS - DE ACORDO COM A DENÚNCIA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AIJ, O RECORRENTE, EM TESE, COM DOLO DE MATAR, DESFRIU GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, QUE TENTAVA DEFENDER A FILHA, COMPANHEIRA DO EMBARGANTE DE SUPOSTAS AGRESSÕES - A OFENDIDA DA SUPOSTA LESÃO CORPORAL CONFIRMOU, EM JUÍZO, QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO COM O COMPANHEIRO, SUA MÃE PEGOU UMA FACA PARA DEFENDÊ-LA, MAS O EMBARGANTE TERIA IDO EM SUA DIREÇÃO E PEGO A ARMA BRANCA, DESFERINDO OS GOLPES - APESAR DE, EM JUÍZO, A VÍTIMA NÃO TER CONFIRMADO QUE FOI AGREDIDA PELO COMPANHEIRO, ELA RELATOU OS SOCOS QUE SOFREU QUANDO DA REALIZAÇÃO DO AECD - POLICIAIS NARRARAM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DE QUE O EMBARGANTE, EM TESE, ESTAVA AGREDINDO A COMPANHEIRA, QUANDO A VÍTIMA DO SUPOSTO HOMICÍDIO TENTADO FOI DEFENDER A FILHA E ACABOU SOFRENDO OS GOLPES DE FACA - QUANDO CHEGARAM, OS AGENTES DA LEI VIRAM AS OFENDIDAS LESIONADAS, ASSIM COMO O EMBARGANTE, O QUAL FOI AGREDIDO POR POPULARES - A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O EMBARGANTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO SEGUIU SUA MARCHA REGULAR, JÁ TENDO SIDO PROFERIDA A PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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206 - STJ. Processual civil. Citação. Nulidade da citação de thiago. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação de jailton. Ausência de prequestionamento.
1 - O argumento de nulidade absoluta da citação da pessoa física realizada por correspondência ao endereço da pessoa jurídica foi objeto de análise pela Corte de origem apenas quanto ao recorrente THIAGO SANTOS AGUIAR DE PÁDUA. Embora tenha, de fato, havido explícita menção ao recurso de Márcio Lima da Silva, o Tribunal não tratou sobre a alegação de nulidade da citação da pessoa física de JAILTON CONCEIÇÃO FERREIRA.... ()
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207 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa.
«1 -O TRT rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que a instrução processual foi encerrada, sem nenhum protesto ou manifestação das reclamadas quanto aos demonstrativos de diferenças de horas extras e de repousos trabalhados, que foram apresentados pelo reclamante. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Ausência de intimação. Nulidade alegada em processo distinto do que ocorreu. Preclusão.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu.... ()
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209 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Crime de lavagem de dinheiro. Nulidade de citação editalícia. Réu em lugar incerto e não sabido (foragido). Posterior constituição de defensor para acompanhar a instrução. Ato que supre eventual falta ou nulidade da citação. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Possibilidade. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 2/5/2018). ... ()
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211 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Nulidade de citação. Ausência de prejuízo. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Provas suficientes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Voto do revisor. Questão não suscitada nem decidida. Revisor que esteve presente e proferiu voto. Nulidade. Inexistência.
«1. É incabível o exame da questão que não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, tampouco foi suscitada pelo impetrante nos sucessivos recursos interpostos, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior de Justiça acerca da matéria, já agora, passados 4 anos, seja por força de supressão de instância, seja por força de preclusão. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade probatória. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo improvido.
«1 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência da sentença condenatória, resta superada a análise das nulidades processuais arguidas pelo recorrente, pois devem ser impugnadas por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame das questões. ... ()
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215 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.
1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... ()
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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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217 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade do acórdão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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218 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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219 - STJ. Representação processual. Estagiário. Nulidade absoluta.
«Inocorre nulidade absoluta o fato do estagiário subscrever emenda à petição inicial se esta não consta do rol daquelas peças cuja subscrição somente caberia a um advogado inscrito regularmente nos seus quadros.... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Réu regularmente. Intimado. Presença do defensor. Ausência de prejuízo. Preclusão da matéria. Ausência de arguição em momento oportuno. Arguição de nulidade a que deu causa. CPP, art. 565. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, não obstante a situação traumática decorrente da perda de um familiar, referida circunstância não impedia o acusado, devidamente intimado sobre a designação do ato processual e da consequente revelia em caso de eventual ausência, de atender às determinações judiciais. Não se trata de motivo que o impedisse de forma absoluta de comparecer ao ato ou de tomar providências para informar ao juízo com antecedência, o que não foi feito.... ()
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221 - STJ. Recurso. Nulidade suscitadas em apelação. Exame do tema em «habeas corpus. Pedido simultâneos. Cabimento
«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional, destinado a garantir o direito de locomoção, não podendo sofrer restrições à sua admissibilidade ao argumento de que a questão deve ser apreciada no julgamento da apelação já interposta. ... ()
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222 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.
«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. ... ()
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223 - STF. Nulidade. Reconhecimento em julgamento de apelação criminal de nulidade processual não suscitada pelo Ministério Público. «Reformatio in pejus.
«Se o Ministério Público interpôs recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutória, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denúncia, é nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em «reformatio in pejus. ... ()
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224 - TJMG. Processual. Constatação de nulidade. Não declaração, todavia quando, podendo-se decidir o mérito, este é favorável à parte a quem a nulidade aproveitaria. CPC/1973, art. 249, § 2º.
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225 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Excesso de formalismo repudiado. Ato processual Nulidade que não se declara se alcançou seu objetivo. CPC/1973, art. 244.
«... Não existe motivo, assim, para pronunciar-se a nulidade argüida, uma vez que o ato processual em tela alcançou a sua finalidade: dar conhecimento à empresa acerca do decisório prolatado pelo MM. Juiz de Direito; e essa ciência, pode dizer-se, em face da situação descrita, foi inequívoca. Consoante já deixou anotado esta 4ª Turma, em Acórdão sob a relatoria do Sr. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: «A concepção moderna do processo, como instrumento de realização da justiça, repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo (REsp 15.713-MG). Predomina hoje, com efeito, o princípio da instrumentalidade das formas (Embs. de Diverg. no REsp. 156.970-SP, Rel. Min. Vicente Leal). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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226 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento de defesa.
«O indeferimento de prova suplementar é legalmente permitido (CPC, artigo 130) em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, artigo 131) e da celeridade processual (CPC, artigo 125, II), com ampla liberdade ao magistrado trabalhista na direção do processo (CLT, artigo 765), não caracterizando nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]... ()
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227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As alegadas nulidades pelas buscas pessoal e domiciliar sequer foram suscitadas, não tendo sido, portanto, examinadas pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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228 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada a nulidade processual quando a prestação jurisdicional buscada não foi entregue de maneira plena, em confronto com os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, prejudicando o correto enquadramento jurídico dos fatos renovados no apelo ordinário.
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229 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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230 - STJ. Processual penal. Júri. Quesitos. Nulidade. Alegação tardia. Preclusão. Ocorrência.
1 - As eventuais nulidades quanto à quesitação do Júri devem ser alegadas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Execução por título judicial. Arguição de nulidade da citação na fase cognitiva, pela autora-exeqüente. Possibilidade. Nulidade pleno iure. Interesse. Recurso provido.
«I - A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subseqüentes. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TRT3. Nulidade. Ausência. Prestação jurisdicional. Nulidade processual. Reiteração do cerceamento de defesa das partes. Negativa de prestação jurisdicional.
«Não é outorgado por lei ao Juiz de primeira instância poder para deixar de cumprir os atos processuais que lhe sejam determinados pelo Tribunal, em grau de recurso. Não importam quais tenham sido os argumentos por ele utilizados para se eximir de cumprir o comando do v. acórdão que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, porque implicou reiteração do cerceamento de defesa e acintosa negativa da correta e célere prestação jurisdicional.... ()
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234 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação. Qualificadora. Preclusão.
«1. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o CPP, art. 571, VIII, do Código de Processo Penal (EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 21/3/2019). Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio em mata. Lei 9.605/1998, art. 41. Competência. Alegação de nulidade em embargos de declaração na apelação. Indevida inovação recursal. Nulidade de algibeira. Preclusão da matéria. Agravo regimental não provido.
1 - É incabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nulidade ausente. Não realização de audiência de continuação. Ato dispensado por acusação e defesa. Provas inquisitoriais. Confissão. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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237 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo Júri de capital. Decisão de desaforamento de amaraji para recife. Alegação de nulidade no julgamento. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Não procede a alegação de nulidade no julgamento se restou decidido pelo desaforamento para a Capital, local em que o ato questionado restou realizado. ... ()
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238 - TAPR. Nulidade processual. Amplitude. Declaração. Necessidade de prejuízo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... A amplitude da nulidade, do efeito do erro, do vício, ou defeito, tem de se determinar à luz de um critério que se evidencie pelo bom senso, de modo a que se aproveitem atos que não dependem absolutamente do ato viciado, ou que conduza à utilização da forma processual que a lei prescreve.
Eis a lição de Humberto Theodoro Júnior:
«Embora se reconheça a importância das formas para garantia das partes e fiel desempenho da função jurisdicional, não vai o Código, na esteira das mais modernas legislações processuais, ao ponto de privar sempre o ato jurídico processual de efeito apenas por inobservância de rito, quando nenhum prejuízo tenham sofrido as partes.
O princípio que inspirou o Código, nesse passo, foi o que a doutrina chama de princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, segundo o qual o ato só se considera nulo e sem efeito, se, além de inobservância da forma legal, não tiver alcançado a sua finalidade.
Assim, dispõe o art. 244 que «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Mas, em qualquer caso, mesmo quando haja expressa cominação de nulidade para a inobservância de forma, o juiz não decretará a nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta:
a) se não houve prejuízo para a parte (art. 249, § 1º);
b) quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.
Isto quer dizer que o ato mesmo absolutamente nulo não prejudicará a validade da relação processual como um todo. Daí, poder-se afirmar que, pelo princípio de instrumentalidade dos atos processuais, como regra geral predominam as nulidades relativas no processo. (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 2002, Rio de Janeiro, Forense, 38ª ed. p. 258). ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Réu que deixou de atualizar endereço. Culpa exclusiva. Inocorrência de nulidade. Defensoria pública devidamente intimada do julgamento da apelação criminal. Inocorrência de nulidades. Writ não conhecido.
«1 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, «e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e arguição em momento oportuno, o que não ocorreu caso dos autos. (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/2/2017). ... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... ()
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242 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.
«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ASSINATURA FALSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.
Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença para julgar procedente os embargos à execução e, em consequência, declarar insubsistente a execução pela inexistência de título. Prova grafotécnica produzida pelo apelante e carreada aos autos, que atesta a falsidade da assinatura no título executivo. Prova pericial unilateral, que não pode prevalecer diante da ausência do contraditório. O magistrado é o destinatário das provas. Inteligência do CPC, art. 370. Necessidade de realização de prova grafotécnica. Nulidade da sentença, devendo ser reaberta a instrução processual. Sentença anulada de ofício e prejudicado o recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.... ()
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245 - STJ. Nulidade processual. Nulidade do feito executório. Vício sanado no despacho saneador. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio «pas de nullitè sans grief (prejuízo). CPC/1973, art. 249, § 1º.
«2. O princípio da instrumentalidade das formas impede que seja declarada nulidade quando inexiste prova do prejuízo de quem a alega.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - AUSÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NULIDADE DO ATO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA - PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
-Conforme a Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. ... ()
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247 - TRT3. Sentença. Nulidade. Prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade da sentença. Negativa da prestação jurisdicional.
«A fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial, resguardado por preceito de ordem pública com o objetivo de assegurar aos litigantes do devido processual legal, de modo que se revela imprescindível a manifestação explícita do julgador sobre todas as questões propostas. O jurisdicionado não pode ser preterido no seu direito de ver examinadas todas as matérias submetidas a exame. Provocado o juízo a quo pela reclamada, através da oposição dos embargos declaratórios, sem que supridos integralmente os vícios apontados, incorreu a r. decisão vergastada em afronta flagrante aos ditames dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República, decorrente de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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248 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade absoluta não arguida tempestivamente. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Alegação em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de nova alegação em posterior ação de nulidade.
1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023. ... ()
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250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na quesitação. Preclusão da matéria. Recurso não provido.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no CPP, CPP, art. 571, VIII. ... ()
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