(DOC. VP 195.1730.4010.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade probatória. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência da sentença condenatória, resta superada a análise das nulidades processuais arguidas pelo recorrente, pois devem ser impugnadas por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame das questões. 2 - Agravo regimental improvido.»

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