Jurisprudência sobre
nulidade procesusal
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401 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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403 - TJSP. Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.
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404 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Alegada nulidade da citação. Comparecimento espontâneo. Não regularização da representação processual. Nulidade de algibeira. Pedido de tutela provisória indeferido.agravo interno desprovido.
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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de condenação pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE.
Laudo pericial realizado sem que tenha sido oportunizado a apelante a possibilidade de se manifestar. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença. Sentença anulada e recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.
Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídica ou de irregularidade na notificação do contribuinte no processo administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário exequendo, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, incidente que não comporta dilação probatória. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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408 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.
«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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409 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor e condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A recorrente sustenta nulidade do processo e da sentença, alegando ausência de citação válida, visto que tomou ciência da demanda apenas após o cumprimento da liminar em comarca diversa. Requer a anulação do processo para apresentação de sua defesa. ... ()
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410 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Nulidade de processos de cobranças. Danos morais. Pedidos parcialmente procedentes. Nulidade de processos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de processos administrativos de cobranças de diferenças de consumo e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a nulidade dos processos de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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411 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.
«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo.... ()
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412 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora. Nulidade.
«A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes: do juiz é exigido o julgamento justo e eqüidistante, de modo tal que não pode ele ter compromisso com quaisquer das vertentes da prova. Anularam, em parte, o processo. Unânime.... ()
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413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, impetrado contra acórdão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à reforma de sentença condenatória por nulidade processual. ... ()
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414 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a demonstração de prejuízo, «a teor do CPP, art. 563, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas (HC 85.155/SP, Relª Minª Ellen Gracie). ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. ... ()
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416 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL JUNTO À CDHU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - TRT4. Nulidade processual. Intervenção do Ministério Público do trabalho. Herdeiro absolutamente incapaz.
«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado (CID F 71), conforme termo de interdição, tem-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória em atenção ao disposto no CLT,CPC/1973, art. 82, I, aplicável por força, art. 769. Nulidade processual que se reconhece diante da ausência de intervenção obrigatória, preservando-se as provas documental e oral já produzidas, nos termos dos CLT, art. 797 e CLT, art. 798. Preliminar de nulidade processual que se acolhe parcialmente. [...]... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE VÍCIO PROCESSUAL - NÃO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA PARTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA -NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. ... ()
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419 - STJ. Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.
«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... ()
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420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. NULIDADE.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão de hasta pública, no bojo de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, sob alegação de nulidades processuais e impenhorabilidade do imóvel objeto da expropriação judicial. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Inquirição de testemunhas da acusação a destempo. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de omissão. CPP, art. 209. Busca da verdade real. Nulidades. Arguição em momento oportuno. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o TJPR afastou o pedido de reconhecimento da nulidade na inquirição de testemunhas da acusação a destempo em razão da preclusão e da ausência de demonstração dos efetivos prejuízos, razão pela qual não adentrou na análise da ausência de motivação do juízo sentenciante. Assim, não houve omissão por parte do juízo originário. 1.1. «A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/6/2018). ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Inexistência de nulidade no
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Nulidade do
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426 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das normas processuais que a própria CLT define como aplicáveis a todos os processos submetidos à jurisdição desta Justiça Especializada, como, por exemplo, as regras que tratam do sistema de nulidades previsto nos arts. 794 a 798 da CLT, Seção V (Das Nulidades) do Título X (Do Processo Judiciário do Trabalho). 2. No âmbito dos processos submetidos à jurisdição trabalhista, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT art. 795). 3. No caso vertente, conquanto a Ré/recorrente tenha alegado apenas em sede de recurso ordinário a nulidade de sua citação, a análise dos autos revela que a parte participou de ato processual anterior, qual seja, a audiência de instrução presidida pelo Juízo da 1ª instância, em cumprimento à carta de ordem emitida pelo Desembargador Relator da presente ação rescisória. Assim, evidente que a parte não suscitou a nulidade de citação no primeiro momento que teve para se manifestar. 4. À luz das disposições legais pertinentes à espécie, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame no primeiro momento que compareceu nos autos após a alegada configuração da nulidade, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Evidente, pois, a preclusão para arguição da nulidade da citação, haja vista que a parte compareceu espontaneamente aos autos e participou de ato processual anterior ao encerramento da instrução probatória, pelo que inadmissível a alegação do vício apenas em sede de recurso ordinário. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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427 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 249, § 2º deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação.... ()
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428 - TRT4. Nulidade processual. Não realização de audiência. Ausência de proposta conciliatória.
«A citação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, em face da inobservância das disposições celetistas para o processamento dos dissídios individuais trabalhistas, com prejuízo para a parte reclamada. Apelo provido. [...]... ()
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429 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade processual. Perícia. Pedido de esclarecimentos.
«O indeferimento do pedido de intimação da perita para prestar novos esclarecimentos não configura, necessariamente, cerceamento de defesa ou nulidade, situando-se esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual.... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - TJSP. NULIDADE -
Preliminar arguida em contraminuta - Perda da capacidade postulatória da empresa recorrente - Sócios remanescentes que resolveram dissolver a sociedade - Pedido de habilitação nos autos do sócio que, por ocasião do distrato social, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existentes - Retificação do polo exequente determinada pelo MM. Juiz da causa - Ausente nulidade, eis que a próprio sucessor da empresa exequente requereu a regularização do polo ativo da demanda, ratificando todos os atos praticados - Precedentes do STJ - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa consistente em ausência de juntada de transcrições, degravações e ou mídias de conteúdo probatório. Hipótese de nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à suposta nulidade por ausência de juntada das transcrições, degravações e/ ou mídias contendo os diálogos aos quais a testemunha teria feito referência, verifica-se que Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a nulidade dos atos processuais somente será decretada se houver prova de prejuízo para defesa, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Interceptações telefônicas. Nulidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.
Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Nulidade relativa não alegada. Preclusão.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a nulidade relativa do ato processual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 25.11.2021). No presente caso, é incontroverso que a primeira publicação é que deve ser considerada, e a parte recorrente deixou de arguir pretensa nulidade, o que acarretou a preclusão. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31/8/2023.... ()
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437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -
Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio «pas de nullité sans grief". - Nos termos do CPC, art. 282, § 1º, a anulação de um ato processual está condicionada à demonstração de prejuízo às partes - A pequena propriedade rural, assim definida como a área compreendida até quatro módulos fiscais, não pode ser objeto de penhora, quando trabalhada pela família. - Para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, é imprescindível a comprovação, pela parte executada, de que o bem é trabalhado pela família.... ()
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438 - STJ. Processual penal. Nulidade na quesitação. Falta de alegação oportuna. Questão superada. Vários réus. Cisão do Júri. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - Eventual irregularidade na quesitação deve ser alegada oportunamente, ainda em plenário, sob pena de ficar superada. Na espécie, as alegações de ausência de juntada do rol de quesitos dos pacientes e de votação conjunta dos quesitos em relação aos pacientes pelo conselho de sentença não consta da ata e nem foram ventiladas na apelação. ... ()
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439 - STJ. Nulidade. Alegação nos embargos de declaração. Preclusão. CPC/1973, art. 245.
«O recorrente não alegou nenhuma nulidade processual durante a instrução, tampouco nos memoriais, limitando-se a reiterar os argumentos da contestação, notadamente a ausência de prova do ato ilícito e do dano moral. Somente após a prolação da sentença de procedência da ação, suscitou a nulidade do procedimento nos embargos de declaração, quando já preclusa a matéria (CPC, art. 245).... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do CPC. Não há irregularidade da publicação ou nulidade do ato processual, quando a intimação realiza-se no nome do profissional indicado em pedido expresso feito na contestação. Não houve violação ao CPC, art. 272. Precedente do STJ. ... ()
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441 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal.
«Indeferimento da oitiva de testemunhas - comprovação da jornada de trabalho. Nulidade processual por cerceamento probatório. Configuração. A prova deve ser permitida quando útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, é certo que se for impedida, inibe ao «Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada, pois os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... ()
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442 - STJ. Defesa. Nulidade absoluta. Falta de defesa. Prejuízo presumido.
«Distingue-se a falta de defesa da simples deficiência. Nesta, a nulidade processual está condicionada à demonstração do efetivo prejuízo. Naquela, fica vulnerado o princípio do «due process of law, consubstanciando nulidade absoluta, que afasta a do «pas de nullité sans grief. Exegese que se extrai da Súmula 523/STF. Se o antigo patrono foi desconstituído e o réu se encontra preso, caracteriza a falta de defesa a intimação de ambos por publicação no órgão oficial para acompanhamento de ato instrutório, a ser realizado em outra Comarca, o que torna nulo o processo a partir de então, prescindindo-se da prova do prejuízo. «Habeas corpus concedido... ()
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443 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.
«... A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa não procede. Embora o CPC/1973, art. 1.050 admita a apresentação de rol de testemunhas para a instrução de embargos de terceiro, há de ser observado que as nulidades no processo trabalhista só podem ser declaradas quando dos atos processuais resultarem manifesto prejuízo aos litigantes, conforme CLT, art. 794. Os recorrentes não indicaram exatamente qual matéria dependia do depoimento da reclamante e das testemunhas, nem demonstraram qual o exato prejuízo processual decorre da falta desses depoimentos. Rejeito a preliminar. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigativo. Oferecimento da denúncia. Perda do objeto. Nulidades que não maculam o futuro processo criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o oferecimento da denúncia pelo Parquet, a pretensão de declaração de nulidade do procedimento investigativo fica prejudicada pela perda de seu objeto. ... ()
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445 - TRT3. Nulidade. Arguição. Nulidade. Momento de sua arguição e comprovação do efetivo prejuízo.
«A nulidade é como se fosse uma espécie de «petit mort do processo, uma vez que anulados, isto é, apagados do mundo jurídico-processual determinados atos já praticados, cuja repetição dar-se-á em consonância com a forma prevista em lei. Todavia, a nulidade está adstrita a alguns requisitos: a) argüição na primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos; b) demonstração inequívoca de os atos inquinados de vício resultaram em manifesto prejuízo às partes litigantes (pas de nulitté sans grief). O a, b, c, d do Processo do Trabalho deveria ser lido e compreendido da seguinte maneira: a=autonomia, b=bem-proporcionado, c=celeridade, d=dinamismo. Se o intérprete quiser tocar a sua alma, sentir o que ele deseja mesmo ser para atingir um mínimo de utilidade, é imprescindível a observância deste código de dna, marcado por pura simplicidade, sem a qual quase nada, muito pouco é possível em prol de sua essência que deve estar ao alcance de todos, principalmente das partes às quais ele se destina: empregados e empregadoras. O verdadeiro valor do processo reside na economicidade e na eficácia, jamais em rituais vazios e desnecessários, cujas existências só se justificam para a garantia da isonomia real e da maior proximidade com a realização de justiça, sem transgressão do direito de defesa. Na real verdade, o que desejamos ardentemente é que o processo do trabalho se liberte da burocracia vazia e da processualística dourada da qual se cercou, nas últimas décadas, e que vem emperrando, cada dia mais, a sua eficácia: algo muito simples para um serviço público monopolizado pelo Estado, consistente na solução dos conflitos, na sua grande maioria muito simples, decorrentes da relação de trabalho, e que custa muito dinheiro aos cofres públicos, em grande parte, abastecido pelos tributos pagos pelos próprios trabalhadores e pelas empresas. Ao processo interessa também a sua efetividade material, porque a sua ritualização representa o seu desprestígio diante da sociedade. Burocracia, rituais, solenidades, formalidades, recursos e mais recursos não constituem a certeza de realização de uma justiça melhor. É importantíssimo equipar muito bem e valorizar exponencialmente a primeira instância, porta de entrada e de saída das partes. A qualidade da tutela jurisdicional passa pela qualificação, formação e aperfeiçoamento constante do magistrado; dependente também do processo na mesa, presentes o juiz, as partes e respectivos advogados. Formalidades excessivas afastam todos do processo, que passam a atuar mais por obrigação do que por vocação. «Alma, deixa eu ver a sua alma. A epiderme da alma, Superfície, Alma, Deixa eu tocar a sua alma com a superfície da palma da minha mão ( Zélia Duncan). Por conseguinte, ver o processo na sua instrumentalidade material em busca da efetividade, com celeridade, economia e segurança constitui tarefa de todos os operadores do Direito, pois só assim os direitos fundamentais adquiriram concretude. O Estado Democrático de Direito não convive com gastos e custos excessivos, muito menos com a ineficiência, porque todos os cidadãos contribuem com impostos, para que os agentes públicos revertam a arrecadação em serviços para a sociedade. Se a prova pericial foi produzida em toda a sua extensão, garantida às partes o contraditório e a ampla defesa, não há espaço para qualquer nulidade.... ()
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446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA - CITRA PETITA - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO
- Opedido de apresentação de documentos é, na verdade, um pedido de produção de prova, e não um pedido meritório, não havendo como se falar na decretação de nulidade da sentença que não o analisa, especialmente quando houve posterior desistência da parte em relação à produção probatória.... ()
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447 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova.
1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a impugnação à arrematação do bem por falta de intimação do espólio - Cabimento - Hipótese em que o espólio não foi regularmente intimado para regularizar a sua representação processual nos autos após a substituição processual em razão do falecimento do coexecutado - Nulidade que deve ser reconhecida - RECURSO PROVIDO. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso e special. Direito processual civil. Escritura pública. Nulidade absoluta. Suprimento da nulidade pela boa-fé. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que há nulidade absoluta na escritura pública, não sendo possível supri-la pela boa-fé dos ora agravantes, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DECLARADA PRECLUSA. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS NA PESSOA DO DEFENSOR NOMEADO. RÉU SOLTO E REVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA.
1.Não há nulidade processual quando declarada preclusa a resposta à acusação apresentada fora do prazo legal.... ()
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