(DOC. VP 103.1674.7143.0900)

STJ. Representação processual. Estagiário. Nulidade absoluta.

«Inocorre nulidade absoluta o fato do estagiário subscrever emenda à petição inicial se esta não consta do rol daquelas peças cuja subscrição somente caberia a um advogado inscrito regularmente nos seus quadros.»

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