(DOC. VP 210.7091.0168.5967)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Arrematação. Intimação quanto aos atos executórios. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local afirmou expressamente a ausência de nulidade, por entender que o imóvel foi oferecido pelos próprios autores da demanda, não sendo possível afastar sua ciência acerca do fato; a intima�

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