(DOC. VP 250.4290.6851.6412)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. Condenação com trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante foi condenado pelo crime de homicídio, com trânsito em julgado em II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo Tribunal do Júri, já com trânsito em julgado, prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 4 - Outra questão é se a condenação baseada em depoimentos indiretos e não corroborados

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