(DOC. VP 608.1006.4999.1354) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MAJORITÁRIA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CARACTERIZARIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. A DECISÃO MINORITÁRIA DIVERGE AO RECONHECER O BENEFÍCIO, REDUZINDO A PENA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A ANÁL

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote