(DOC. VP 351.2682.3373.3974) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime proferido em recurso em sentido estrito, no qual a maioria dos julgadores votou pelo parcial provimento do recurso ministerial para homologar o auto de prisão em flagrante. O embargante pretende a prevalência do voto dissidente, que negava provimento ao recurso ministerial e mantinha a decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificar a legalidade da abordagem

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