(DOC. VP 604.3015.0894.1034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o recurso principal, afastou a incidência de qualificadora, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade no julgado, com a pretensão de rediscutir os fundamentos adotados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III

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