(DOC. VP 250.6261.2667.0482)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade em julgamento do tribunal do Júri. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e deu provimento para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão condenatória do Tribunal Popular do Júri, referente a homicídio duplamente qualificado. 2 - A nulidade por erro de quesitação deve ser arguida em plenário, sob pena de preclusão, conforme CPP, art. 571, VIII. 3 - A mera condenação não pode ser interpretada como prejuízo, sendo necessário demonstrar que a nulidade apontada ens

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