(DOC. VP 960.8019.2393.0588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime da Terceira Câmara Criminal, que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto, mantendo, contudo, a prisão preventiva do embargante. O voto vencido do Relator determinava a revogação da custódia cautelar. O insurgente pleiteia a prevalência do voto dissidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Examinar se há incompatibilidade entre a fixação do

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