(DOC. VP 590.1092.0930.6484)

TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -

Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO

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