(DOC. VP 916.7457.0613.9540)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO DE CASSAÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE-AGRAVADO.

Embargos defensivos com vistas à prevalência da decisão minoritária que, negando provimento a agravo do Ministério Público, deixava de determinar o retorno do penitente ao regime fechado. Rejeitados. Mérito. Embargante primário que ora resgata penas de 11 anos, 08 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, à conta da prática de crimes de latrocínio tentado e roubo circunstanciado tentado. Dilação probatória. Medida de rigor. Acautelamento do seio social pelo Estado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote