Jurisprudência sobre
intervencao do estado na propriedade
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Necessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Jurisprudência do STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se pela necessidade, ainda que em ação de desapropriação, de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 730 e da expedição de precatórios. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pretensão expropriatória administrativa. Instauração de procedimento de averiguação da produtividade. Impossibilidade. Objeção de coisa julgada. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização por danos materiais e morais. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.
«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Levantamento por possuidores. Violação a normativo federal. Levantamento dos valores. Condicionamento à regularidade do domínio. Descaracterização. Situação de posse. Falta de oposição de terceiros quanto à certeza do domínio.
«1 - É cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, hipótese na qual inaplicável o teor do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 uma vez inexistente a dúvida sobre o domínio, sobremaneira quando o próprio ente expropriante, quando da propositura da ação, reconheceu essa situação. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Ente desapropriante. Pessoa jurídica de direito privado. Inaplicabilidade do sistema de precatórios. Observância da Súmula 70/STJ.
«1 - O regime do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do CF/88, art. 100, conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes (Primeira Seção, julgado em 11/11/2015, DJe 15/02/2016). ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Fixação conforme laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Compensação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Levantamento da indenização. Remessa a juízo falimentar. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... ()
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114 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.
«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de alteração dos cálculos. Exclusão de juros do depósito complementar. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, tampouco quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Determinação de nova perícia. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Petição recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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117 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.
1 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, e de inexistência de condenação e de proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais observam o valor atualizado da causa, assim como os limites da Lei das Desapropriações. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Precedente: REsp 1.834.024/MG, de minha relatoria (julgado em 07.06.2022). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Honorários de sucumbência. Lei especial. Incidência. Precedente obrigatório. Resp 1.114.407/SP. Invalidade da cominação de multa por embargos declaratórios. Súmula 98/STJ.
«1 - «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, ou seja, entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente (REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009). ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.
«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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121 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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122 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Depósito judicial da oferta indenizatória. Controvérsia sobre o valor. Deferimento do levantamento do numerário. Interposição de agravo de instrumento. Impedimento do levantamento ou restituição do eventual saldo havido. Falta de exame do pedido subsidiário. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização da violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, ou como, no caso, não tendo decidido pedido subsidiário, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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124 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público na Apelação 1011051-09.2023.8.26.0576 questionando a constitucionalidade da exigência da denominada «contrapartida social, que consta do art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal 02/2022, do Município de Guapiaçu, a qual aprovou o loteamento Julia Arid II no município, mas exigiu pagamento de 40 UFESPs por cada lote a fim de compensar os gastos com a rede de esgoto. Cobrança realizada sem qualquer base legal prévia que estabelecesse hipóteses de incidência e de isenção e parâmetros de fixação do valor. Exigência de um único loteador. Arbitrariedade. Indevida intervenção do Estado na propriedade. Extrapolação das competências municipais dos arts. 30, VIII, e 182, «caput, da CF. Violação aos princípios da igualdade, da legalidade, da propriedade e da livre iniciativa (arts. 5º, II, 37, «caput, e 170, «caput, da CF/88). Arguição julgada procedente
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do preço. Condicionamento à comprovação prévia de regularidade fiscal. Pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária. Ente expropriante. Ausência de imissão na posse. Esvaziamento econômico do bem. Rejeição da pretensão. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um dado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo legal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado cumprido. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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126 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intervenção do estado na propriedade. Indenização. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.
«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Definição da indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Precedentes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Estipulação da base de cálculos dos juros moratórios e dos juros compensatórios. Diferença entre o montante depositado e a indenização arbitrada. Divergência jurisprudencial. Paradigma do STF. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Paradigma do STJ. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial interposto pela hipótese da divergência jurisprudencial é inadimissível quanto a paradigma oriundo do Supremo Tribunal Federal, firmado em processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, e quanto a paradigma no qual inexistente o cotejo analítico. Precedentes. Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Protocolo do arrazoado do recurso especial cuja data não pode ser aferida. Inexistência de meio apto a verificar a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.
1 - O protocolo do arrazoado do recurso especial encontra-se sem data visível, não havendo meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... ()
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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Pretensão indenizatória. Rejeição. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Conformação equivocada da causa de pedir. Pleito indenizatório decorrente de impostura administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973.
«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Juros compensatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º grau que considerou intempestiva a insurgência quanto aos cálculos elaborados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Embargos à execução de título judicial. Acolhimento. Modicidade na fixação dos honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Divergência jurisprudencial. Contemporaneidade. Laudo pericial. Precedentes.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de imissão na posse. Condicionamento ao recolhimento do valor apurado em avaliação provisória. Possibilidade. Cabimento. Agravo de instrumento. Natureza da controvérsia. Tutela provisória.
«1 - A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no CPC/2015, art. 1.015, I. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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140 - STJ. Processual civil e administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Execução. Nulidade por ausência de intimação. Inexistência. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.
«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Índice de juros compensatórios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.
1 - A apelação devolveu ao Tribunal estadual a análise do capítulo referente aos juros compensatórios, limitando a Corte a quo ao exame dos argumentos relativos ao cabimento dos referidos juros. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.
«I - Agravo em recurso especial não conhecido, diante da ausência de procuração nos autos do advogado subscritor do recurso especial, com incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto nos arts. 76 e 1.029, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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145 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Decisão combatida proferida com base nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Recurso interposto fora do prazo. CPC, art. 544/1973. Intempestividade. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade.
«I - Não se conhece dos embargos de declaração intempestivos. ... ()
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147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Decisão combatida proferida com base na Súmula 284/STF e na ausência de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente. Descabimento. Honorários recursais. Acórdão de julgamento de questão interlocutória.
«1 - Para os fins dos arts. 15, 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, a certidão positiva com efeitos de negativa atesta o estado de regularidade fiscal do contribuinte sobre dividas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, autorizando o levantamento parcial do montante depositado inicialmente como condição para o deferimento de imissão na posse. Inteligência dos arts. 205 e 206, do CTN, Código Tributário Nacional. Precedente. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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150 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Decisão combatida proferida com base nas Súmulas 7 do STJ e 28e e 284 do STF. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada.... ()
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