(DOC. VP 181.1451.2003.0600)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os prazos prescricionais previstos no CCB/2002 contam-se a partir da sua vigência. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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