(DOC. VP 193.3442.7000.2100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intervenção do estado na propriedade. Indenização. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo lega

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