(DOC. VP 241.1050.5143.3580)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Protocolo do arrazoado do recurso especial cuja data não pode ser aferida. Inexistência de meio apto a verificar a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

1 - O protocolo do arrazoado do recurso especial encontra-se sem data visível, não havendo meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo em face da impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de alguma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto, enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes

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