(DOC. VP 181.1451.2003.8400)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Limitações administrativas. Pretensão indenizatória. Rejeição. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Conformação equivocada da causa de pedir. Pleito indenizatório decorrente de impostura administrativa. Violação ao CPC, art. 535, 1973.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, necessário o esclarecimento acerca da correta conformação da causa de pedir da indenização, que não decorreria da desapropriação não ultimada nem de limitações administrativas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote