(DOC. VP 181.1451.2003.5500)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Execução. Nulidade por ausência de intimação. Inexistência. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento de honorários recursais. Questão interlocutória. Ausência de honorários na origem.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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