Jurisprudência sobre
intervencao do estado na propriedade
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pagamento a maior a terceiro arrendatário. Indeferimento. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativo. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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53 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço público. Regime de concorrência. Distribuição de lucros. Insubmissão ao regime de precatórios. Jurisprudência do STJ.
1 - A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de levantamento de parte da indenização. Ex-cônjuge do compromissário. Comprovação do direito. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas na petição recursal não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Ação anulatória. Vistoria que concluiu pela improdutividade do imóvel. Intervenção do parquet. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
1 - Colhe-se dos autos que o Ministério Público foi intimado e opinou em Primeiro Grau, sendo que, posteriormente ao deferimento da prova pericial, declarou desinteresse em intervir no feito. Diante disso, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Identificação de imóvel subutilizado. Plano diretor municipal. Notificação de parcelamento ou edificação compulsórios. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Falta de enfrentamento de pontos considerados relevantes.
«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Execução. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade, contradição e omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Apuração segundo o laudo pericial. Contemporaneidade da indenização. Apuração judicial. Jurisprudência.
«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26, caput, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Honorários advocatícios sucumbenciais. Estipulação no limite máximo. Violação a normativos federais. Exorbitância da condenação. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se avia o recurso especial para o exame da modicidade ou da exorbitância de honorários advocatícios sucumbenciais sem que do acórdão impugnado constem os elementos e os critérios utilizados na instância ordinária para a sua fixação. ... ()
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63 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão. Recurso especial deserto. Complementação do preparo extemporânea. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a Certidão acostada aos autos, embora intimada, a parte não comprovou, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a complementação do preparo. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Regularização fundiária. Conflitos coletivos. Retitulação de possuidores. Restituição das despesas. Atualização monetária. Violação a normativos federais. Ressarcimento. Possibilidade. Jurisprudência.
«1. «Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação (REsp 652.194/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Passivo ambiental. Desconto. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem - acerca de não ser cabível o abatimento, do valor da indenização, do montante relativo ao passivo ambiental da propriedade - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.
1 - O regime do Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do ato de esbulho do poder público. Condenação a ser liquidada por arbitramento. Violação a normativo federal. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pronunciamento da prescrição vintenária. Condenação em verba honorária. Irrisoriedade. Cotejo com o proveito econômico buscado na demanda. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Em regra, o exame da correção do valor da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a revisão do acervo probatório no sentido de se terem como devidamente atendidos, ou não, os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não cabe recurso especial cujo objetivo seja examinar se o acórdão da origem interpretou corretamente preceito de índole constitucional. Hipótese da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Adequação ao parâmetro legal. Violação a normativos federais. Direito intertemporal. Coisa julgada. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Laudo pericial. Valor indenizatório. Metodologia. Livre convencimento motivado. Percentual de honorários advocatícios. Alegações da expropriante. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão do convencimento motivado do juízo; da higidez do laudo pericial e do quantum fixado a título de indenização e de honorários advocatícios exigiriam o reexame do conjunto de provas nessa instância especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Imissão liminar na posse. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco deduz texto argumentativo quanto aos preceitos legais supostamente interpretados de modos dissentâneos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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76 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1. Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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79 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Acolhimento da pretensão. Trânsito em julgado. Execução. Determinação de lançamento de títulos complementares. Juros moratórios. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.Desapropriação de imóvel para implantação do «Terminal Atracadouro - Pedreira". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna a aplicação do «fator área e diverge da classificação das benfeitorias e da idade das construções atribuídas pela perícia. O meio de prova confirma que o imóvel expropriado é de grande dimensão, não sendo comparável a um lote padrão, devendo ser analisado conforme a norma CAJUFA/19. Esclarece também que as benfeitorias integram um único conjunto construtivo, inviabilizando sua subdivisão. Quanto à idade das edificações, foi considerada a obsolescência da construção, levando em conta arquitetura, funcionalidade e materiais. O estudo desenvolvido pelo perito judicial compreendeu vistorias, constatações e registros fotográficos. Prevalência da conclusão obtida no estudo desenvolvido pelo expert. Adequação do valor apurado para determinar a justa indenização. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.
«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. A indicada violação ao Lei 4.771/1965, art. 16 restou configurada. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do incra.
«1. Segundo precedentes do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal, «a reserva legal, não averbada antes da vistoria do imóvel, deve ser considerada como área não utilizada, para cálculos da produtividade do imóvel (Lei 8.629/93, art. 2º, § 4º). (c.f.: REsp 865.697/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 09/03/2007, p. 301; e MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. 24/2/2011, DJe-211 ). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Falta de pagamento da indenização. Interesse em retrocessão. Pretensão declaratória e condenatória. Inviabilidade. Coisa julgada de ação de desapropriação direta. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, conforme o teor da Súmula 07/STJ. Assim, se necessária a revisão do acervo probatório com o objetivo de reformar acórdão que havia pronunciado a coisa julgada, o apelo raro não poderá ser conhecido. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de honorários periciais sobre o val or de indenização vinda de ação popular de desapropriação indireta. A sentença foi julgada extinta sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e a ação foi julgada improcedente.... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cabimento de juros compensatórios restrita ao montante indisponível pra o proprietário do imóvel serviente.
«1 - Em se tratando de demanda regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a identidade entre a indenização e a oferta inicial autoriza a incidência dos juros compensatórios apenas sobre os vinte por cento que não podem ser levantados pelo particular em razão da regra referida no art. 33, § 2.º. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral.
«1 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de levantamento parcial da oferta inicial. Cabimento de agravo de instrumento.
«1 - Nas ações processadas sob o regime do Decreto-lei 3.365/1941, a decisão que versa sobre a imissão provisória na posse e as suas condicionantes específicas — notadamente o depósito da oferta inicial — trata de tutela provisória de urgência, e a sua efetivação, sob o interesse do desapropriado, para efeito de levantamento parcial do numerário, observa as regras do cumprimento de sentença, daí a hipótese específica de cabimento do agravo de instrumento prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Deferimento de imissão na posse. Condicionamento de levantamento do depósito inicial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade. Recurso especial contra enunciado sumular. Súmula 518/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.
«1. Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indeferimento de pedido de ingresso na demanda. Terceiro não proprietário nem possuidor. Violação a normativo federal. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial cuja tese recursal não se ampara no preceito legal federal indicado como violado, por falta de comando normativo, ou que se ressente de texto argumentativo sobre alegada divergência jurisprudencial. Por extensão, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente. Sistema de precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do STJ.
1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cominação de juros compensatórios. Base de cálculo. Do Decreta Lei 3.365/1941 art. 15-A. Diferença entre indenização arbitrada e oferta inicial. ADI Acórdão/STF/STJ.
1 - «A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.» (ADI 2332, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, acórdão eletrônico DJe-080 DIVULG 15/04/2019 PUBLIC 16/04/2019). ... ()
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97 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Verificada a omissão do acórdão estadual. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - Na decisão ora agravada foi determinada a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração, devolvendo-se os autos à origem para novo julgamento com análise integral e manifestação sobre os pontos omissos.... ()
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98 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta indenizatória inicial. Instauração de controvérsia. Realização de perícias provisória e definitiva. Impugnação recursal. Pretensão de levantamento da integralidade do depósito inicial. Aplicabilidade do novo regramento. Direito processual. Impossibilidade de retroatividade. «tempus regit actum.
«1 - A regra do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34-A versa norma de direito processual aplicável, portanto, aos processos pendentes por ocasião da sua entrada em vigor, mas desde que preservados os atos processuais já praticados. Inteligência do CPC/2015, art. 14. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de condenação em juros compensatórios e moratórios. Petição recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STJ.
«1 - A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Réu ausente. Designação de curador especial. Defensoria pública estadual. Cabimento. Condenação do expropriante em honorários sucumbenciais.
«1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. ... ()
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