(DOC. VP 250.3180.5662.7345)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Passivo ambiental. Desconto. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem - acerca de não ser cabível o abatimento, do valor da indenização, do montante relativo ao passivo ambiental da propriedade - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.

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