(DOC. VP 181.1451.2005.1100)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Esbulho possessório. Apossamento administrativo. Ausência de indenização regular. Dedução de pretensão indenizatória. Prazo prescricional decenal. Termo inicial. Vigência do CCB/2002. Precedentes.

«1 - Sob a égide do CCB/2002, o prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta é de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único. 2 - Ocorrido o esbulho possessório antes do advento da nova codificação, e cuidando-se de aplicar a regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2.028, a observância do decênio tem termo inicial quando vigente o novo diploma. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.»

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