(DOC. VP 210.7303.5002.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pagamento a maior a terceiro arrendatário. Indeferimento. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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