(DOC. VP 181.1451.2003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Pretensão de levantamento de parte da indenização. Ex-cônjuge do compromissário. Comprovação do direito. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas na petição recursal não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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